Thursday, September 21, 2006

Projeto de Lei contra a privacidade de usuários de email é retirado!

Há um tempo atrás, escrevi o post Era só o que faltava...lei contra anonimato na troca de e-mail, sobre a proposição de lei (PL 6827/2006) do Deputado Jefferson Alves de Campos, do PTB/SP, que pretendia acabar com a privacidade dos usuários de emails no Brasil.

Explicação da Ementa: Proíbe o anonimato do usuário de serviço de correio eletrônico, devendo os provedores manter registro de todas as mensagens eletrônicas enviadas (e-mail).

Me cadastrei no site da Câmara (em asp, que vergonha) pedindo para receber as informações sobre o andamento deste processo, e comecei a trocar emails com o Deputado (eu seja lá quem responde os emails dele), explicando o porque aquele projeto de lei seria uma derrota para a privacidade. Também seria uma derrota para a legislação brasileira, já que a Câmara é famosa por projetos absurdos de lei, que como este, que são na prática impossíveis de se aplicar.

Hoje, me surpreendi com um e-mail do sistema da Câmara, me avisando de mudanças no processo. Entrei no site da Câmara (em asp, que vergonha), e vi que o Deputado enviou em 17 de agosto de 2006, o pedido de retirada do Projeto de Lei!

Mais informações: http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=318885.

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